1014466-05.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014466-05.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Rosangela de Oliveira - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTAS DE ADESÃO ASSINADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS. OPÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA DA CONSUMIDORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ (RESP N. 1.639.259/SP). IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS RUBRICAS REFERENTES AOS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO ATRELADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DESEMBOLSADO. O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPORTA PROVIMENTO. NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 972 (RESP N. 1.639.259/SP), NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, VEDANDO-SE A VENDA CASADA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, O BANCO RÉU COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A AUTORA ASSINOU PROPOSTAS DE ADESÃO E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM INSTRUMENTOS APARTADOS DO CONTRATO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO, CONTENDO CLÁUSULAS DESTACADAS DE FACULTATIVIDADE, ESCOLHA DA SEGURADORA E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO. DEMONSTRADA A PLENA LIBERDADE DE CONTRATAR E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DOS SEGUROS, A COBRANÇA REVELA-SE HÍGIDA, IMPONDO-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO FIRMADA EM INSTRUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA FACULTATIVIDADE, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA (TEMA 972 DO STJ) E VALIDA A COBRANÇA DOS PRÊMIOS. DISPOSITIVO: DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Sala 702 - 7º andar