2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014465-07.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Simone Aparecida Carneiro Mello (Justiça Gratuita) - Apelado: Reserva Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Gs Representações (Revel) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. AVISO CONTRATUAL EXPRESSO E LIGAÇÃO DE PÓS-VENDA. VALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; B) SE RESTOU CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO; E C) SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA AUDIOVISUAL JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS E FOI APRECIADA, A MATÉRIA É DOCUMENTAL E A AUTORA, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. 2. AUSENTE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO: O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM AVISO EXPRESSO DE QUE NENHUMA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO É AUTORIZADA E, NA LIGAÇÃO DE PÓS-VENDA GRAVADA, A CONTRATANTE NEGOU TER RECEBIDO PROMESSA DE PRAZO OU FORMA DE CONTEMPLAÇÃO DIVERSA DO REGULAMENTO, SENDO O CONSÓRCIO REGIDO PELA LEI Nº 11.795/2008, SEM GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA. 3. VÁLIDO O CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO DESISTENTE OBSERVA AS REGRAS PRÓPRIAS, AO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312 DO STJ), E A COBRANÇA REGULAR AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. AFASTADO O VÍCIO, INEXISTE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Cristine Sebastiao (OAB: 276768/SP) - Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064/SP) - 3º andar