1014457-50.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014457-50.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: B. C. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. L. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR VISANDO REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, ALEGANDO INSTABILIDADE FINANCEIRA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE ALIMENTOS É PERMITIDA QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME ART. 505, I, DO CPC/2015 E ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALEGADA REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO EVIDENCIANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA APTA A ROMPER O EQUILÍBRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 2. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPLICA QUE O ALIMENTANTE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE AUMENTAR SUA PROLE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 505, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eddy Carlos Camargo (OAB: 349935/SP) - Laís de Sousa Frutuozo (OAB: 358200/SP) - 4º andar