1014445-53.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014445-53.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Stone Instituicao de Pagamento S.a - Apelado: Calimazzo Comercio de Ferragens Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.CLÁUSULA DE CHARGEBACK. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE AUTORA ALEGA ESTORNOS DE PAGAMENTOS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS E ENTREGUES, EM RAZÃO DE CHARGEBACK. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES DA PARTE AUTORA (LOJISTA) DEVIDO A COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS, UTILIZANDO O MEIO DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA FRENTE À PARTE RÉ.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO SERVIÇO É OBJETIVA, DEVENDO A PARTE RÉ FORNECER SEGURANÇA NAS TRANSAÇÕES. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O CHARGEBACK EM PREJUÍZO DO LOJISTA É NULA POR PROVOCAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM FORNECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA EM TODAS AS TRANSAÇÕES DISPONIBILIZADAS AOS SEUS CLIENTES, CONFORME O ART. 14 DO CDC. 2. EVENTUAIS FRAUDES QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. 3. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE O CHARGEBACK SERÁ DEBITADO DO LOJISTA DEVE SER CONSIDERADA NULA, POR PROVOCAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, TRANSFERINDO AO LOJISTA O RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA PARTE RÉ. 4. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELO RISCO INERTE A SUA ATIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - 3º andar