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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014438-58.2024.8.26.0071/SPAUTOR: AAD SAUDE CLINICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB SP329660) SENTENÇA Verificando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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