1014437-70.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1014437-70.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Helen Nobrega Toffanello de Miranda - Vistos. 1. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3. Com o recolhimento das custas e despesas processuais, CITE-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)