1014433-27.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1014433-27.2023.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública e Autarquias do Municipio de Sp - Sindsep Municipais de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois a r. decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Quanto ao andamento da fase executiva e aos requerimentos pendentes formulados pelas partes (fls. 1159, 1177/1178 e 1236), com o propósito de conferir fiel efetividade às diretrizes procedimentais do cumprimento de sentença coletivo e permitir o regular processamento dos cálculos individuais: a) INTIME-SE o exequente Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a relação nominal completa e individualizada de todos os servidores substituídos abrangidos pelo título executivo, contendo os respectivos Registros Funcionais (RFs), CPFs e órgãos de lotação (fls. 1158, 1177 e 1236); b) com a juntada da listagem nominal pelo sindicato exequente, INTIMEM-SE os executados (Município de São Paulo, IPREM e Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promovam o cruzamento dos dados funcionais e os cálculos administrativos necessários, informando eventuais causas impeditivas, ocorrência de litispendência com execuções individuais ou cumprimento já realizado (fls. 1177/1178 e 1236). - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP)