Processo 1014407-07.2026.8.26.0576

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1014407-07.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriel Dezan Vicente - Vistos. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte a declaração de hipossuficiência.

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