1014402-10.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível

Processo 1014402-10.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.R.S. - - E.B.N. - C.C.S.E.I. e outro - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 310, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ. 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP), FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP), FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP)