1014389-86.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014389-86.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Nobru Maua Comercio de Roupas e Acessorios Ltda e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E COBERTURA DE TRATAMENTO, REJEITANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA ALEGA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, PLEITEANDO CANCELAMENTO DO CONTRATO E MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E (II) A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE PRESUME MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO SEM PROVA CONCRETA. CABE AO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE PROVAR O CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA PELO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DE MÁ-FÉ, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, AFASTANDO A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA AFASTA CANCELAMENTO DO CONTRATO. 2. EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS É CONDIÇÃO PARA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11; LEI 9.656/98, ART. 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 609; TJSP, SÚMULA 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Henrique Stanisci Malheiros (OAB: 407268/SP) - 4º andar