1014381-36.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014381-36.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: M. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Americana, para reformar parcialmente a r. sentença e julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de afastar a obrigatoriedade do apelante em fornecer as terapias pleiteadas pelo método ABA, sem prejuízo da obrigatoriedade do Poder Público de concessão das terapias disponíveis pelo SUS nas especialidades indicadas, para a mesma finalidade. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MEDIANTE TERAPIAS DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ESPECÍFICO ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENTE PÚBLICO PODE SER COMPELIDO AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), NÃO INCORPORADA COMO TRATAMENTO OBRIGATÓRIO PELO SUS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS E DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS REQUERIDOS. 5. LAUDO PERICIAL QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.6. O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO NÃO REMOVE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS TERAPIAS, NAS ESPECIALIDADES INDICADAS, JÁ DISPONIBILIZADAS PELO SUS.7. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI PARCIALMENTE VENCIDA, APLICANDO-SE A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS PELO ENTE PÚBLICO REQUER COMPROVAÇÃO CABAL DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS DISPONÍVEIS NO SUS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS AFASTA O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO NOS MOLDES ESPECÍFICOS REQUERIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227, CPC, ARTS. 85, §11, 355, I, E 473.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Vanessa Lopes Azeredo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309