1014373-49.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014373-49.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra Regina do Nascimento - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO — MAGISTÉRIO — PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE — ADMISSIBILIDADE — VERBA DE CARÁTER PERMANENTE — ART. 129 DA CE — PUIL 52 — SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO — INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CF — CONSECTÁRIOS LEGAIS — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025 (EC Nº 113/2021), OBSERVANDO-SE, PARA O PERÍODO POSTERIOR, A EC Nº 136/2025 — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - 16º Andar, Sala 1607