1014373-28.2024.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014373-28.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Apelada: Companhia Piratininga de Força e Luz - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A CONDUTA DO RÉU.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA SEGURADA DA AUTORA E A CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.282, FIXOU A TESE DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. 4. EMBORA A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, SEJA OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TAL NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO E A CONDUTA DA RÉ.5. A SEGURADORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS AVARIAS NO EQUIPAMENTO FORAM CAUSADAS POR FALHA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA RECORRIDA. OS LAUDOS TÉCNICOS TRAZIDOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL POR EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, SEM O ACOMPANHAMENTO DA CONCESSIONÁRIA OU O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA FICOU INVIABILIZADA PORQUE A SEGURADORA AUTORIZOU O REPARO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEM PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS (SALVADOS). ASSIM AGINDO, IMPEDIU QUE A RÉ PUDESSE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE PERÍCIA DIRETA NOS COMPONENTES ELETRÔNICOS AVARIADOS.7. A FALTA DE PRESERVAÇÃO DOS BENS E A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PUDESSE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS LOGO APÓS OS DANOS NÃO FAVORECEM A RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.282 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 3º Andar