1014362-29.2022.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1014362-29.2022.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: José Brunherotto Ribeiro - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Claro S/A - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 800, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, a, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.. Temos, contudo, que, na hipótese dos autos, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, não demonstrando o preenchimento dos requisitos adicionais exigidos pela Suprema Corte. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Clarissa Magalhães Stecca Ferreira (OAB: 204495/SP) - Beatriz Sabdin Chagas (OAB: 552620/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Bianca Marçal Pascoa (OAB: 432271/SP) - Ana Luiza Lourençon Nahas - Victor Henrique Martins - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - 16º Andar, Sala 1607