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Processo 1014359-48.2026.8.26.0576

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Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1014359-48.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Pedro Gomes - VISTOS. Providencie a parte autora a emenda da inicial comprovando a recusa administrativa de fornecimento das informações pretendidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para a apreciação da tutela de urgência pleiteada. Int. - ADV: EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA (OAB 191869/SP)

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