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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1014343-62.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Felipe Augusto da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Icatu Seguros S/A - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. IV. Processado o agravo em recurso especial, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 518/522), nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Renato Chalfin (OAB: 205415/RJ) - 5º andar
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