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TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível
Processo 1014323-33.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Neves Ipólito - VISTOS. CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo INSS a pgs. 419/421. E aos aclaratórios DOU PROVIMENTO, apenas e tão somente para esclarecer que a DIB do benefício concedido ao autor resta fixada no dia 01/03/2023 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 642.471.488-3, em 28/02/2023). Sem mais. Int, - ADV: DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381508/SP)
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