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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1014296-78.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patrícia Rodrigues da Silva - - Vanessa Rodrigues da Silva - - Arlindo Rodrigues Bueno da Silva - 1. Diante da certidão juntada às fls. 210, defiro o requerimento feito às fls. 197/198, reiterado às fls. 208, para autorizar os herdeiros Patrícia Rodrigues da Silva - CPF 353.261.068-09, Vanessa Rodrigues da Silva - CPF 417.613.868-83, e Arlindo Rodrigues Bueno da Silva - CPF 391.821.318-80, a levantarem os valores existentes nas contas vinculadas do FGTS em nome da falecida Luzia Aparecida Rodrigues - CPF 106.771.738-22 - PIS 1205116231-1, junto à Caixa Econômica Federal, na proporção de 1/3 (um terço) cada um. Uma via desta decisão já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. 2. Tendo a inventariante noticiado que os débitos foram parcelados perante a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, deverá juntar a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). 3. Intime-se. - ADV: ARI MARCELO SILVEIRA REIS (OAB 170717/SP), ARI MARCELO SILVEIRA REIS (OAB 170717/SP), ARI MARCELO SILVEIRA REIS (OAB 170717/SP)
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