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TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1014278-30.2026.8.26.0114 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - G.L.S. - - N.A.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens. Custas recolhidas adequadamente, com vinculação das guias em sistema. Recebo fls. 30/31 como emenda à inicial. Intime-se os requerentes para que apresentem certidões negativas, de ambos os cônjuges, dos distribuidores cível e criminal da Justiça Estadual e Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Sem prejuízo, expeça-se edital de Alteração de Regime de Bens nos termos do artigo 734 e parágrafos do CPC com a comunicação da pretensão de mudança de regime de bens do casamento a fim de evitar prejuízos a terceiros. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: ADRIANA MAIOLINI (OAB 195493/SP), ADRIANA MAIOLINI (OAB 195493/SP)
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