1014267-60.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014267-60.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sandra Regina Savariego (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,60% AO MÊS E 71,55% AO ANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; E (II) SE O SISTEMA PRICE PODE SER SUBSTITUÍDO PELO MÉTODO GAUSS PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004.4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALÉM DISSO, A TAXA ANUAL DE 71,55% É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE 4,60%, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL E AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.5. INEXISTE FUNDAMENTO PARA SUBSTITUIR O SISTEMA PRICE, REGULARMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, PELO MÉTODO GAUSS, BASEADO EM JUROS SIMPLES E INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA CONTRATUAL ADOTADA. IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 539 E 541, TEMA REPETITIVO 247 E RESP Nº 1.388.972/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010780-50.2023.8.26.0624 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002339-47.2022.8.26.0323 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Ricardo Takakuwa Capp (OAB: 428826/SP) - Sala 702 - 7º andar