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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014240-63.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1095380-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.A.C. - FLS. 50: providencie, a parte interessada, o recolhimento dos valores de Citação/Intimação por Carta registrada unipaginada com AR digital, R$ 35,75, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO (OAB 22847/ES)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014240-63.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1095380-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.A.C. - Vistos. 1- Pontuo, inicialmente, que ocumprimento da sentença deveocorrer nosestritoslimites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer interpretação que modifique as balizas do que foi decidido no julgado. Assim, incabível qualquer pedido que seja distinto do atendimento das determinações já previstas no título. Tais pedidos devem ser objeto de ação de conhecimento, autônoma e não serão apreciadas neste feito. 2- Intime-se a executada, por carta, para que se manifeste acerca do alegado descumprimento do regime de convivência paterno fixado, em 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO (OAB 22847/ES)
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