1014239-22.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014239-22.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ederley Antonio Roesler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE PARTICIPANTE DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 14.016/10. LEI ESTADUAL N. 10.393/70. FIXAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS. SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO HISTÓRICO. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO FUTURA. REAJUSTE PELO IPC-FIPE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE APOSENTADORIA. O AUTOR, PARTICIPANTE DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, AFIRMA TER COMPLETADO 35 ANOS DE TRABALHO EM 1996, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.393/70, E PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À FUTURA APOSENTADORIA SEGUNDO ESSE REGIME, COM FIXAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO E REAJUSTES POSTERIORES PELO IPC-FIPE, SEM VINCULAÇÃO FUTURA AO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PARTICIPANTE QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.016/10 TEM DIREITO À PRESERVAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO INICIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 10.393/70; E (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO HISTÓRICO PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR INICIAL, SEGUIDA DE REAJUSTES PELO IPC-FIPE, VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL N. 10.393/70 PREVIA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EM SALÁRIO-MÍNIMO, MAS SEUS ARTS. 12 E 13 NÃO FORAM RECEPCIONADOS NA PARTE EM QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS À VARIAÇÃO DESSE ÍNDICE, DIANTE DA VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO C. STF. 4. A PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADA PELA ADI N. 4.420/SP NÃO IMPLICA DIREITO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO OU DE INDEXADOR INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, MAS PRESERVA O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO JÁ ADQUIRIDO, INCLUSIVE O VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO REGIME ANTERIOR. 5. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO REFERÊNCIA PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS NÃO SE CONFUNDE COM SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE REAJUSTE. VEDADA APENAS A ATUALIZAÇÃO FUTURA DO BENEFÍCIO MEDIANTE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. 6. A JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO C. STF CONSOLIDOU A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE FIXADO, COM AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO E APLICAÇÃO, AOS REAJUSTES FUTUROS, DO IPC-FIPE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE. 7. A SOLUÇÃO PRESERVA SIMULTANEAMENTE O DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, DA CF E A VEDAÇÃO ABSOLUTA À UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR, PREVISTA NO ART. 7º, IV, TAMBÉM DA CF. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 7º, IV, E 93, IX; CPC, ARTS. 19, I, 20 E 85, § 3º E § 5º; LEI ESTADUAL N. 10.393/70, ARTS. 12, 13 E 20, II; LEI ESTADUAL N. 14.016/10, ARTS. 12 E 13; LEI ESTADUAL N. 16.877/18, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO ESTADUAL N. 28.321/88, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 4.420/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 16.11.2016; STF, ARE N. 1.040.341/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 29.11.2019; STF, RCL N. 43.434/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 07.10.2020; STF, RE N. 1.501.309/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 07.10.2024; STF, ARE N. 1.475.125-AGR/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 17.04.2024; STF, ARE N. 1.474.903/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 07.10.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1066283-23.2023.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1° andar