1014230-33.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014230-33.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah de Sá Fernandes - Apelado: Taag - Linhas Aéreas de Angola - Magistrado(a) Paiva Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP) - 3º andar