1014225-37.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1014225-37.2026.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Souza e Daré Participações Ltda - Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto - Realizado o depósito do valor correspondente ao montante integral e atualizado do crédito tributário em questão, conforme se vê dos documentos de fls. 198/199, preenchidos os requisitos legais, DETERMINO a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. INTIME-SE, com urgência, para cumprimento da determinação acima. Ainda, no mesmo ato, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que preste informações no prazo legal de dez dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a juntada das informações ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ainda, cumpra a impetrante a decisão anterior, no tocante ao envio de ofício à Procuradoria Municipal. Intimem-se, com urgência. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)