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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1014219-65.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Fabiana Rabelo dos Santos - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e do V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso a fim de afastar tão somente a obrigação de fazer contida na r. decisão guerreada, destinada à implementação do percentual definido na ação coletiva, sem prejuízo do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa concernente a eventuais parcelas vencidas, com o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para pagar quantia na origem, afasta-se a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)
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