1014218-05.2024.8.26.0348

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014218-05.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Edson Soares - Apelado: Rogério Vieira Gonçalves - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PREEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO IMÓVEL. EM SENTIDO CONTRÁRIO, O LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, ATESTA O ÓTIMO ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DE SUA OCUPAÇÃO. TESE DE COAÇÃO QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DO LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU EMBASADA NO REFERIDO LAUDO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À DEMANDA. EVENTUAL DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO POR TERCEIRO, NÃO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB: 417065/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jonathan Stoppa Gomes (OAB: 263914/SP) - 5º andar