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1014199-27.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014199-27.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: WILSON PEREIRA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1014199-27.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014199-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE: WILSON PEREIRA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. REGISTRO DE IP. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c reparação de danos decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência ou nulidade da contratação por vício de consentimento, repetição do indébito, indenização por danos morais e afastamento da penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do depoimento pessoal do preposto da instituição financeira não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da causa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, por não ser exigível do consumidor a produção de prova negativa da inexistência do negócio jurídico. A contratação eletrônica é válida quando amparada por biometria facial, registro de IP, geolocalização, assinatura eletrônica, termo de consentimento, videochamada de confirmação, documentos pessoais e comprovante da operação financeira, elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. A alegação de vício de consentimento não prevalece quando os elementos técnicos e documentais confirmam a autenticidade da contratação e o próprio consumidor passa a sustentar, em momento posterior, que teria sido induzido à celebração do negócio, reconhecendo, assim, a existência da contratação inicialmente negada. Comprovada a validade do contrato e a legitimidade dos descontos, não há ato ilícito apto a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não sendo suficiente a mera improcedência dos pedidos ou a adoção de tese jurídica posteriormente rejeitada. O exercício do direito constitucional de ação por consumidor que busca questionar descontos incidentes sobre benefício previdenciário, ainda que sem êxito, não caracteriza, por si só, conduta temerária ou desleal apta a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o julgamento da controvérsia. 2. A instituição financeira comprova a validade da contratação eletrônica mediante apresentação de biometria facial, geolocalização, registro de IP, assinatura eletrônica e demais mecanismos de autenticação idôneos. 3. A comprovação da regularidade da contratação afasta os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. 4. A litigância de má-fé depende da comprovação do dolo processual e não decorre automaticamente da improcedência da demanda ou do simples exercício do direito de ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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