1014180-76.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível

Processo 1014180-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Mantovani Tissei - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Sobrevindo notícia do falecimento da autora menor, foi requerido o prosseguimento do feito apenas por seu genitor. Todavia, tratando-se de sucessão processual, faz-se necessária a regular comprovação da legitimidade dos sucessores, não havendo elementos que permitam concluir que o requerente genitor seja o único titular do direito sucessório. Com efeito, considerando que a genitora da falecida também ostenta, em princípio, legitimidade para sucedê-la, deverá ser oportunizada sua participação no presente feito, caso tenha interesse. Assim, determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove a qualificação completa da genitora da falecida, para que ela venha aos autos, se possuir interesse em integrar o polo ativo da demanda. Caso a genitora não manifeste interesse em ingressar voluntariamente no feito, deverá ser promovida sua citação, na qualidade de litisconsorte necessária, para que integre a relação processual ou apresente a manifestação que entender cabível. Sem prejuízo, deverá o requerente esclarecer quanto à existência de inventário, juntando a documentação pertinente. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)