1014178-64.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 1014178-64.2025.8.26.0032/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Valdete Pereira Rodrigues - Vistos Trata-se de requerimento visando a expedição de ofício requisitório. O peticionamento foi formulado com incorreção com relação à modalidade de requisição, já que o crédito do(a) autor(a) não se enquandra como de pequeno valor, a teor da lei Municipal nº 7.325, 17 de dezembro de 2010, que dispõe: "Art. 1º. 0 Para os fins do disposto no § 4.° do art. 100 da Constituição Federal, ficam estabelecidos como de pequeno valor o precatório até o limite do valor maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social." O(A) interessado(a) deverá realizar novo peticionamento, na modalidade Precatório, facultada eventual renúncia a excedente para enquadramento do crédito como de pequeno valor, nos termos do § único, da lei Municipal nº 7.325, de 17/12/2010. Vale observar, que para o caso de opção por renúncia a excedente, o valor a ser considerado deverá corresponder ao limite do valor maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, na data base do cálculo homologado no cumprimento de sentença. (no caso R$ 8.157,41 - data base: 01/12/2025) Providencie a serventia a baixa deste incidente. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)