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Publicações do processo
1014175-96.2026.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014175-96.2026.8.13.0433/MGREQUERENTE: HERICK RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): ERIC FRANCIS DE MATOS GONÇALVES (OAB MG157502) SENTENÇA Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o réu MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS a depositar em favor da parte autora HERICK RODRIGUES ARAUJO as verbas trabalhistas referentes ao FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração por ele percebida à época, concernentes aos períodos efetivamente laborados no lapso temporal declarado nulo (27.03.2022 a 02.03.2023), fornecendo toda a documentação necessária para o saque do valor.
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