1014165-89.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014165-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pecus Holding Brasil Ltda - Apelado: Rafael Nogueira Cunha - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREVISÃO LEGAL QUE ADMITE A ASSINATURA ELETRÔNICA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 10, 321 E 489, §1º, IV, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC, E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, DEFENDEU A VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS CONSTANTES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REQUEREU A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SÃO SUFICIENTES, EM PRINCÍPIO, PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC EXIGE QUE O JUÍZO INDIQUE DE FORMA PRECISA AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, SOMENTE AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVANTE DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, CPF, DATA, HORÁRIO, MEIO UTILIZADO E CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO.5. A SENTENÇA LIMITA-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE QUE PERSISTEM IRREGULARIDADES, SEM INDICAR QUAIS DEFEITOS REMANESCERAM APÓS A EMENDA, EM AFRONTA AO ART. 321 DO CPC E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC), ALÉM DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, AO DEIXAR DE ENFRENTAR OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.6. OS ELEMENTOS EXISTENTES AUTORIZAM O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, REMANESCENDO À PARTE EXECUTADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR, SE O CASO, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 321, 489, § 1º, IV, E 784, § 4º; LEI Nº 14.620/2023; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 702 - 7º andar