1014163-12.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-12.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Paulo Vinicius Toledo Machado - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DAS SÚMULAS Nº 297 E 479 DO STJ.GOLPISTA QUE DEMONSTROU CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO À RÉ E UTILIZOU NÚMERO TELEFÔNICO ASSOCIADO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO. RESGATES DE TÍTULOS REALIZADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS VIA TED E PIX PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE DEVERIAM TER SERVIDO DE ALERTA AO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.UTILIZAÇÃO DE SENHA, TOKEN E BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DE R$ 213.875,80, ABATIDO O MONTANTE REPATRIADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA CONCRETA APTA A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - 5º andar