1014159-06.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1014159-06.2025.8.26.0114/SP APELANTE: A GUIDI & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS (OAB SP107719) APELANTE: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA FALIDO (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) Magistrado: AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Gab. 03 - 17ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante a afirmação do recorrente MASSA FALIDA DE I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA de que faz jus à assistência judiciária, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a sua real situação financeira, de forma que sem informações precisas acerca dos seus recursos financeiros, não há como acolher, neste momento, o pedido para concessão da benesse. Nesse sentido, a Súmula nº 481, do E. Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Registre-se, ademais, que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, porquanto a hipossuficiência da massa falida não se presume (STJ, REsp 1.648.861/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido, conforme o Tema nº 1.424 do E. STJ, a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica reclama esclarecimentos sobre sua situação financeira e patrimonial, com a indicação do ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Desta feita, o recorrente deve apresentar documentos que demonstrem sua situação financeira atual, suficientes a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado: i) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; ii) faturas de cartão de crédito do mesmo período; iii) cópia das últimas três declarações de imposto de renda (PJ); (iv) cópia do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos últimos três anos, (v) demonstrativo do quadro geral de credores e da relação de bens arrecadados, bem como eventuais decisões de bloqueio e arresto de ativos financeiros da massa; e outros documentos que julgar importantes, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int.