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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1014151-81.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: Ednalva de Sousa Teixeira - Embargte: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1014151-81.2026.8.26.0053/50000 Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Maria Cristina de Cerqueira Gama E. Gonçalves (OAB: 180814/SP) - Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) (Procurador) - 1º andar
2026-08-27 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1014151-81.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ednalva de Sousa Teixeira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Nos termos do art. 942 do CPC, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com o 2º Juiz - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LORLATINIBE. AUTORA PORTADORA DE ADERNOCARCINOMA PULMONAR DE PADRÃO SÓLIDO, QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO LORLATINIBE. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, BEM COMO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PARECER NATJUS FAVORÁVEL, OU SEJA, POR MÉDICO NÃO VINCULADO A AUTORA, COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, SUA ADEQUAÇÃO E O INEFICÁCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA A AUTORA.. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF).OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PELO SUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR O DIREITO MATERIAL TUTELADO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO EMPRESTA, EM ABSOLUTO, CARÁTER DE IMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO AO EXECUTIVO, MAS ENVOLVE, SIM, O CUMPRIMENTO EXATO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NA LEI N. 8.080/90. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRESSUPÕE CONTEMPLADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina de Cerqueira Gama E. Gonçalves (OAB: 180814/SP) - Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) (Procurador) - 1º andar