1014148-63.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014148-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Leandro Neri Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. CONVERSÃO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM A RECONTAGEM DO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS. A APELANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DAS LICENÇAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO DPME, DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 196 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PERÍODOS POSTERIORES DE LICENÇA-SAÚDE DECORRERAM DO ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIORMENTE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A CONVERSÃO DAS LICENÇAS-SAÚDE EM LICENÇAS POR ACIDENTE DE TRABALHO E A RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE O ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 29.8.2019, NA MODALIDADE IN ITINERE, AO ENQUADRAR COMO ACIDENTÁRIAS AS PRIMEIRAS LICENÇAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. 4. AS CONCLUSÕES DO DPME POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA PRODUZIDA EM JUÍZO. 5. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR E AS PATOLOGIAS QUE MOTIVARAM OS AFASTAMENTOS POSTERIORES, E CONCLUI QUE TODAS AS LICENÇAS DISCUTIDAS DECORREM DAS LESÕES OCASIONADAS PELO ACIDENTE FUNCIONAL. 6. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE COERENTE COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO É INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR SUA CREDIBILIDADE. 7. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE FUNCIONAL E OS AFASTAMENTOS POSTERIORES, REVELA-SE ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE ENQUADRAR OS RESPECTIVOS PERÍODOS COMO LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E AS LICENÇAS MÉDICAS SUBSEQUENTES, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DA LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM A RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) (Procurador) - Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - Evelyn Priscila Barbosa Acácio (OAB: 542113/SP) - 1° andar