1014127-49.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1014127-49.2025.8.26.0001/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014127-49.2025.8.26.0001/SP APELANTE: JOSE ARIMATEA DE MIRANDA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA VITTI (OAB SP196708) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB SP400605) Magistrado: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Gab. 04 - 19ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO AÇÃO DE COBRANÇA . Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do artigo 998, “caput”, do Código de Processo Civil, em razão de transação firmada entre as partes. Configurada a perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. Voto nº 34.161 Vistos. Ação com pedidos condenatórios contra José Arimatéa de Miranda Junior, ante contratação, utilização e inadimplência de cartão de crédito, no valor de R$114.679,84. Citado o réu apresentou contestação, impugnando a demonstração da contratação e questionando as condições. Afirmou tratar-se de contrato de adesão e que há relação de consumo. Impugnou as taxas de juros abusivas. Requereu, por fim, a improcedência do pedido condenatório. O juízo a quo, por sentença prolatada pelo MM. Juiz Clovis Ricardo de Toledo Junior, julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar a quantia de R$114.679,84, atualizados monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e com juros de mora ao mês, na forma do art. 406, do Código Civil, ambos contados da data de cada inadimplemento, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação na data do trânsito em julgado. Inconformado, apelou o réu. Apelo tempestivo. Contrarrazões no evento 42. É o relatório. Trata-se de feito que tem objeto lícito, partes capazes de contratar e de dispor de seus direitos. A lide versa sobre direito disponível e há manifestação de renúncia ao prazo recursal. Nada obsta a homologação da desistência do recurso, prejudicado o exame do seu mérito. Os autos deverão ser devolvidos à instância de origem para a homologação do acordo e demais deliberações necessárias. A propósito: “CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DE COBRANÇA – CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) FIRMADO EM 02/09/2009 – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – Acordo – Perda superveniente do interesse recursal – Homologada desistência com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para conhecimento do acordo e eventual homologação (CPC, artigos 501 e 503) – Recurso prejudicado – Apelo não conhecido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0064138-50.2012.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. em 04/03/2016). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Desistência da apelação - Homologação, nos termos do art. 501 do CPC” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9127381-57.2008.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. em 28/08/2012). “APELAÇÃO - Acordo – Homologação de desistência do recurso - Recurso não conhecido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0949546-19.2012.8.26.0506, Rel. Des. Achile Alesina, j. em 27/01/2015). “CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologa-se o pedido de desistência do recurso, em face da notícia de acordo. 2. Recurso prejudicado” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0113332-19.2012.8.26.0100, Rel. Des. Artur Marques, j. em 10/07/2013). Diante do exposto, voto no sentido de homologar-se a desistência do recurso, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, prejudicada a sua análise.