2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014113-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR: AILTON ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): DANIEL IGOR DE LIMA MENDONÇA (OAB MG096346) RÉU: TERESA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA FILOGÔNIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A): RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO Vistos, etc. AF/I Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AILTON ALVES DE FREITAS em face de TERESA CRISTINA DOS SANTOS, na qual a parte ré suscita preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Passo à análise da preliminar. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pela ré, verifica-se que as alegações de inidoneidade da Declaração de Imposto de Renda do autor não procedem. A renda informada no ajuste anual do imposto de renda (EVENTO 95, DOC2) perfaz o montante anual de R$ 33.600,00, valor plenamente compatível com a condição de hipossuficiência financeira alegada. Ademais, os pontos indicados pela ré, como a ausência de inclusão do cônjuge no campo de dependentes, as informações genéricas sobre veículo sem comprovação nos autos e o recebimento da quantia efetuada via PIX em favor de pessoa jurídica, não possuem o condão de infirmar a incapacidade financeira da pessoa física do autor nem descaracterizar os pressupostos para a concessão da benesse. Destarte, MANTENHO o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO o feito saneado. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes na presente decisão de saneamento, findo o qual tornar-se-á estável. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de provas ou eventual julgamento antecipado do mérito. Intimem-se.