1014111-87.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014111-87.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: BRUNO ARAÚJO MESCHEDE e outro - Apelado: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE RETENÇÃO SUPLEMENTAR (SRS) E PELA AUSÊNCIA DE DESACELERAÇÃO COMPATÍVEL COM O ACIONAMENTO DAS BOLSAS INFLÁVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA POR DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO APTO A COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE À ADOÇÃO DA METODOLOGIA PERICIAL DE SUA PREFERÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 464 E SEGUINTES DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIA DE O VEÍCULO HAVER SOFRIDO PERDA TOTAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA IMPACTO APTO A EXIGIR O ACIONAMENTO DO AIRBAG, POR SE TRATAR DE CRITÉRIO ECONÔMICO-SECURITÁRIO DISTINTO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU INSUFICIÊNCIA RELEVANTE DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Penha Maia Junior (OAB: 294514/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 5º andar