1014095-57.2020.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível

Processo 1014095-57.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, - Avelino Sotta Neto - - Rede Sotta de Postos de Serviços e Conveniência Eireli e outros - Ante o exposto: a) Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelos executados, com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, e aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, cuja quantia reverterá integralmente em proveito da exequente (artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) Determino a inserção de restrição de penhora via sistema RENAJUD sobre os veículos I/M. Benz C63 AMG (placa KRO7I29), VW/Gol 1.6 Power (placa ERN6953), Ford/Cargo 1932 CN (placa AUE8713) e Honda/CG 125 Fan (placa DPY6141), formalizando o registro da constrição deferida às fls. 934/936; c) Defiro a expedição de cartas precatórias para as Comarcas de Araras/SP e São Paulo/SP, cabendo à credora a distribuição e o recolhimento das custas pertinentes, com o objetivo de proceder à busca, constatação, avaliação e apreensão/remoção dos veículos penhorados nos seguintes endereços discriminados a fls. 1027/1028: c.1) Avenida Zurita, nº 377, Jardim Belvedere, Araras/SP, CEP 13601-020 (sede de Sotta Araras e domicílio de Avelino Sotta Neto); c.2) Avenida Melvin Jones, nº 1145, Jardim Santo André, Araras/SP, CEP 13607-490 (sede de Rede Sotta); c.3) Avenida Melvin Jones, nº 447, Box I, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Araras/SP, CEP 13607-005 (sede de CV8 Holding); c.4) Rua Francisca Miquelina, nº 67, Apto. 1904, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-000 (sede de Chef amp Bistrô Ltda.); c.5) Avenida Dona Renata, nº 6000, Centro, Araras/SP, CEP 13600-515 (endereço alternativo de Avelino Sotta Neto); d) Nomeio a parte exequente como fiel depositária dos veículos que vierem a ser apreendidos (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça lavrar o auto circunstanciado de depósito e entrega dos bens à pessoa indicada pela credora; e) Autorizo desde logo a utilização das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e, caso se verifique ocultação ou resistência física, a requisição de força policial e arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil; f) Converto a indisponibilidade de R$ 2.940,81 em penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), determinando à serventia que certifique a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo e intime a exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2026. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), RODOLFO PUCHARELLI ANDRADE (OAB 438946/SP), NATÁLIA LANZA MICHELIN (OAB 430566/SP)