1014093-49.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014093-49.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: J. V. de S. R. de A. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apdo/Apte: A. P. de A. À S. - A. - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso de apelação do autor e Deram provimento ao recurso de apelação da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TERAPIA ABA EM AMBIENTE NATURAL (DOMICILIAR) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR QUE POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE EDUCACIONAL, EXTRAPOLANDO O ESCOPO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR DO CONTRATO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA QUE SE DEU COM BASE EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E EM CONTROVÉRSIA JURÍDICA RAZOÁVEL, NÃO CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO E QUE NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO QUE É LÍCITA (ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/98) E ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E DO MUTUALISMO QUE REGE O SISTEMA DE AUTOGESTÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL QUE INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS CUSTOS RATEADOS ENTRE OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS, COMPROMETENDO A SUSTENTABILIDADE DO PLANO. VALIDADE DA COBRANÇA POR SESSÃO, CONFORME PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Furtado Masson (OAB: 335596/SP) - Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP) - Sala 702 - 7º andar