1014091-67.2026.8.13.0313

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014091-67.2026.8.13.0313/MG AUTOR: ROSANGELA FLORENCIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PAOLA GOMES DE ALMEIDA (OAB MG234148) DECISÃO Vistos, etc.8 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Com efeito, embora devidamente intimada a colacionar aos autos a integralidade de seus extratos bancários, a autora quedou-se inerte. O demonstrativo da instituição Sicoob acostado, evidencia transferências para outra conta sob sua titularidade, omissão que indica a ocultação de recursos e de fontes adicionais de renda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, a taxa judiciária e as despesas processuais pertinentes no prazo preclusivo e peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Este pronunciamento não é passível de reconsideração. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 08 de setembro de 2026.