1014090-95.2023.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014090-95.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.A.B.O. - L.S.O. - Em face disso, havendo consenso entre as parte, HOMOLOGO o acordo de fls. 691/697 por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, fica o mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse. Sem honorários de sucumbência diante do acordo realizado entre as partes, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. No prazo de 05 dias, deverá o requerido juntar formulário MLE devidamente preenchido para levantamento do valor depositado a título de sua cota parte de honorários periciais, fls. 681/682, ficando desde já deferida a expedição de MLE em favor do requerido. No mais, providencie a Z.Serventia. 1) informe a perita, fls. 659 do cancelamento da perícia; 2) informe a Defensoria Pública do cancelamento da reserva dos honorários periciais, fls. 639; 3) PROVIDENCIE O TRASLADO DESTA DECISÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0009049-67.2023.8.26.0161. - ADV: HENRIQUE BAPTISTELLA BRESSAN (OAB 347521/SP), CARLOS HENRIQUE HADDAD (OAB 110903/SP), JAMIL HADDAD JUNIOR (OAB 218743/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)