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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014088-94.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilda de Souza Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 224/227: Ciência à requerente. 2) Fls. 228/247: A pretensão deve ser veiculada por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Aguarde-se, por mais trinta dias, a interposição do incidente de cumpriento de sentença. No silêncio, arquivem-se. 4) Intimem-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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