1014076-62.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014076-62.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Diogo Paulo dos Santos Silva - Apdo/Apte: YARA STEFANY KRABBE DE REZENDE - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 18.957,68, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O RÉU CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EMPRÉSTIMOS E O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA BUSCA INCLUIR OUTRAS DÍVIDAS NA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O RÉU DEVE ARCAR COM AS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, INCLUINDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NÃO O "EMPRÉSTIMO BRADESCO 1". 4. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DO "EMPRÉSTIMO BRADESCO 2", QUE O RÉU NÃO CONTESTOU. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CONSIDERADOS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. V. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A DÍVIDA "EMPRÉSTIMO BRADESCO 2" E EXCLUIR O "EMPRÉSTIMO BRADESCO 1" DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU É RESPONSÁVEL PELO "EMPRÉSTIMO BRADESCO 2". 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º, § 6º-A, § 8º, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Salas Nolasco (OAB: 220276/SP) - Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP) - Graziele Rodrigues Claudino (OAB: 392555/SP) - 4º andar