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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014075-40.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal de 15 dias, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei Municipal que permita aos Procuradores da parte autora para efetuar a transação. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP)
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