1014074-68.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014074-68.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelante: Novos Serviços para Automóveis Eireli - Apelado: Danillo Pelegrini Cuadrado e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DAS RÉS REVENDEDORA, EMPRESA GESTORA DE GARANTIA ESTENDIDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO ILEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA. INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, ACOLHIDA PELO CPC, SEGUNDO A QUAL, OS REQUISITOS DA DEMANDA DEVEM SER IDENTIFICADOS À LUZ DO QUE TIVER AFIRMADO O AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTORES ALEGARAM QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDO PARA UTILIZAÇÃO COMUM DO NÚCLEO FAMILIAR. DESTARTE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIOS FINAIS SOFRERAM PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS APONTADOS. PORTANTO, O FATO DE A COAUTORA NÃO FIGURAR NA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, COMO CONTRATANTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, MÁXIME TENDO EM CONTA QUE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM ENVOLVE SUPOSTOS DANOS MORAIS. É CERTO QUE A CONFIRMAÇÃO OU NÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DEPENDEM DA PRODUÇÃO DE PROVA NO TRANSCORRER DA FASE INSTRUTÓRIA. PORÉM, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, FORÇOSO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COAUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCONTROVERSO QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. COM EFEITO, A CONCESSIONÁRIA CORRÉ MOVIDA, REVENDEDORA DE VEÍCULOS, É ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMERCIALIZADORA DE PRODUTOS, OU SEJA, FORNECEDORA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.078/90. TAMBÉM O É, A CORRÉ NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS EIRELI QUE ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS EM CADEIA, COMO SEGURADORA NA GARANTIA VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ AYMORÉ, POR SEU TURNO, DISPONIBILIZOU CRÉDITO À PARTE AUTORA, PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOGO, TAL COMO A REVENDEDORA E SEGURADORA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É TAMBÉM FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INDISCUTÍVEL A CONEXÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (COMPRA E VENDA, GARANTIA ESTENDIDA E FINANCIAMENTO), POIS TODOS POSSUEM FINALIDADE EM COMUM, QUAL SEJA: TORNAR VIÁVEL A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL PELO CONSUMIDOR. BEM POR ISSO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A GARANTIA ESTENDIDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO PODEM SER VISTOS DE FORMA ISOLADA. INTEGRANDO, POIS, OS CONTRATOS EM QUESTÃO, A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, FORÇOSO CONVIR QUE AS CONTRATANTES SÃO, EM TESE, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, TENDO EM CONTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, PARÁGRAFO 1º E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASOS TAIS, O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER A QUEM ACIONAR. LOGO, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE TODAS AS RÉS TÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO - RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É DE CONSUMO. OUTROSSIM, INEGÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS AUTORES PERANTE AS RÉS, POIS SOMENTE ESTAS POSSUEM TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E CONHECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE OFERECEM. ANÁLISE DA DEMANDA DEVE SER EFETUADA À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA INERENTE AO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FACILITAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS, HIPOSSUFICIÊNCIA E DIREITO À INFORMAÇÃO. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ COMO NEGAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 14, DO CDC. DESTARTE, NECESSÁRIA, A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE EVENTUALMENTE AFASTE O NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. E NESSE ASPECTO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 6º, VIII DO CDC. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, AS RÉS NÃO LOGRARAM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. COM EFEITO, CUIDA A CONTROVÉRSIA DA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO (SEMINOVO). NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, COMO SE VÊ NA GARANTIA ESTENDIDA CERTIFICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FOI GARANTIDO MOTOR E CÂMBIO. OUTROSSIM, FOI REALIZADO LAUDO CAUTELAR DE VISTORIA. DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, DEMONSTRAM QUE O COMPONENTE DEFEITUOSO INTERFERE DIRETAMENTE NO FUNCIONAMENTO E DESEMPENHO DO CÂMBIO AUTOMÁTICO (CVT), COM RESTRIÇÃO DE TORQUE, TREPIDAÇÃO, LIMITAÇÃO DE GIRO. BEM POR ISSO, INDISCUTÍVEL QUE O VEÍCULO DEVERIA SER SUBMETIDO A PERÍCIA TÉCNICA. NÃO OBSTANTE, INSTADAS A ESPECIFICAREM PROVAS, AS CORRÉS NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PELO CONTRÁRIO; POSTULARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LADO OUTRO, A PARTE AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUCEDE, PORÉM, QUE UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CABIA ÀS RÉS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DIRETAMENTE VOLTADA AOS SEUS INTERESSES. E, CUIDANDO O CASO DOS AUTOS, DE DIREITO DISPONÍVEL, FORÇOSO CONVIR QUE PROVA PERICIAL NÃO FOI PRODUZIDA PELO MANIFESTO DESINTERESSE DAS RÉS/APELANTES. DE SE CONCLUIR, POIS, QUE AS RÉS APELANTES NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR, COMO LHES INCUMBIA, A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO (CÂMBIO) APRESENTADO NO VEÍCULO E TAMPOUCO QUE O CONSERTO REALIZADO TENHA SIDO EFICIENTE. PORTANTO, DO QUE SE TEM NOS AUTOS, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE É A DE QUE OS PROBLEMAS VERIFICADOS ULTRAPASSARAM O MERO DESGASTE NATURAL. HOUVE, EM VERDADE, COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO E DESEMPENHO SATISFATÓRIO QUE SE ESPERAVA DO BEM. DE RIGOR PORTANTO, A RESCISÃO DOS CONTRATOS, TAL COMO DELIBERADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º., DO CDC. A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZ COM QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR À CORRÉ O VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA, COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA, INCLUSIVE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OUTROSSIM, COMPETE AOS AUTORES ARCAREM COM OS RESPECTIVOS TRIBUTOS E ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE O BEM DURANTE O PERÍODO DE POSSE, TAIS COMO IPVA, MULTAS E TAXA DE LICENCIAMENTO. A REGULARIZAÇÃO SERÁ APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS, RESCINDIDA A COMPRA E VENDA, DE RIGOR, CLARO, A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELA COLIGADO, LEMBRANDO QUE AS RÉS, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, SÃO SOLIDÁRIAS. BEM POR ISSO, OS AUTORES ESTÃO DESOBRIGADOS DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, DECORRENTE DO FINANCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, DEVERÁ PROVIDENCIAR A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RETORNANDO O VEÍCULO AO ESTADO DE LIVRE RESTRIÇÃO. O CUMPRIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA TAMBÉM DEVERÁ SER EFETUADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LADO OUTRO, NÃO COLHE ÊXITO A PRETENSÃO AO ABATIMENTO DA DEPRECIAÇÃO EM 40% DO VALOR DA COMPRA. ISSO PORQUE A R. SENTENÇA EM SEU DISPOSITIVO, NÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO, MAS, SIM, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS, COMO ALIÁS FOI PEDIDO NA INICIAL. NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS AUTORES. NÃO MENOS CERTO, OUTROSSIM, QUE O PERCENTUAL DE 40% PRETENDIDO A TÍTULO DE ABATIMENTO, NÃO POSSUI QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, SENDO CERTO QUE A DESVALORIZAÇÃO, MÁXIME EM TAL PERCENTUAL, NÃO PODE SER PRESUMIDA. REITERE-SE QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL, NA QUAL PODERIA SER APURADO O PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO, EM VIRTUDE DO DESINTERESSE DAS APELANTES. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO À ESPÉCIE, QUE É DE RIGOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO NECESSÁRIA, TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REVISÃO NECESSIDADE SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA, EMBORA EM MAIOR GRAU PARA AS RÉS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Amanda Quaresma Espinosa (OAB: 407830/SP) - Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - 5º andar