1014071-03.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014071-03.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.G.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 2- Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C.C. ALIMENTOS, indevidamente distribuída como ALIMENTOS. Diante da cumulação objetiva desenhada na exordial, a ação tramitará pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 3- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; b) regularizar o polo ativo haja vista que, em razão da cumulação de pedidos, a genitora do menor também deve nele figurar em nome próprio (guarda e convivência) e também como representante legal do filho menor (alimentos), o que já consta. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP), NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP)