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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1014067-79.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1014089-40.2026.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - J.V.M.R. - L.C.F.C. - Vistos. 1. Ante as informações de fls. 56/63, suspendo, por ora, a expedição do mandado de constatação, determinado às fls. 45/46, item 1. 2. Postergo, por ora, a análise dos pedidos de fls. 49/50 e 54. 3. Caso insista no pedido de justiça gratuita (fl. 7, item 1), a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insista no pedido de gratuidade de justiça. 4. Vista ao Ministério Público sobre o pedido de fls. 56/63 e os documentos seguintes, tornando conclusos com urgência. Intime-se, publicando. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP), JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES (OAB 472078/SP)
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