1014064-70.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014064-70.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.S.R. - E.M.S.N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial da ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c guarda, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens movido por T. da S. R. em face de E. M. de S. N., fixando o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo genitor ao filho I. R. N. no importe de 50% do salário mínimo nacional vigente, a partir da citação. Quanto às questões patrimoniais, a partilha dos bens móveis se dará nos moldes estabelecidos na fundamentação supra. Sucumbente em parte mínima a autora, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP), JÚLIO CÉSAR LOPES VIANA (OAB 432719/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), ITALO ROGÉRIO SERENCOVICH BRESCHI (OAB 337273/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)