2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014057-62.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Avis Budget Brasil S/A - Apelado: Joao Paulo Oliveira Passos dos Santos (Por curador) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA PELA ALIENANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIAS DISTINTAS. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA VENDA E DA TRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Audi Espinela (OAB: 198153/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar